norma nº 420/1989

LEI N.º 420
Autoriza assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo
 de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar Convênios com a
 Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais, visando acordo
 financeiro para aplicação em obras de infra-estruturas no municipio.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de maio de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal