norma nº 511/1992

LEI Nº 511
DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS D0S
 SERVIDORES PiTBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM
 OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Cãmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou e eu Prefeito
 Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o Chefe do Executìvo Municìpal autorizado a reajustar os salários e
vencimentos dos Servídores Públicos Munìcìpaìs no per centual de 128,6603%(Cento e
 vinte e oito inteiros e sessenta e seis zero " três centéssimos por cento), a partir de 1°-
 de janeiro de 1992, de conformidade com a Lei.
Art.2°- - O percentual referido no artigo anterior será aplicado aos salários e
 vencimentos constantes do plano de cargos e salarios "vigentes no Municipio, relativo
 aos respectivos niveis conforme planilha "anexa.
Art.3°- - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos "aposentados e pensìonistas.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicaçáo, tendo seus efeitos a contar de 1°de janeiro de 1992.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execuçáo desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir táo inteiramente como nela se
 contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de janeiro de 1992.
ANTONIO ALVARENGA VIAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL