norma nº 424/1989

LEI N°- 424
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
 OBRAS PUBLICAS - SEOP, DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, PARA
CONSTRUÇÁO DE PONTE NO CÓRREGO PINTADO.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar Convênio com a
 Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, do Governo de Minas Gerais visando
 a execução de obras e/ou serviços de construção de ponte sobre o Córrego Pintado, no
 perímetro urbano, saída para Passa Três, neste município de Ijaci.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
 pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de junho de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal