norma nº 513/1992

LEI N° 513
"CRIA OS CARGOS DE AGENTE FISCAL DA SAÚDE E DE
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR DA SAÚDE (Classe Médica) E
 ESTABELECE CLASSE E NUMERO DE VAGAS."
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
 em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no quadro permanente grupo de atividades de Saúde e assistência
 Social do Plano de Cargos e Salários desta Prefeitura, o cargo de agente Fiscal da
 Saúde e de Técnico de Nível Superior da Saúde (Classe Médica).
Art. 2° - Os cargos criados pelo artigo anterior terá 1 (uma) vaga para o cargo de Agente
 Fiscal da Saúde, e 1(Uma) vaga para Técnico de Nível Superior da Saúde a serem
 preenchidas por concurso publico, ou promoção funcional a medida que necessitem ser
 ocupadas e terá faixa salarial para o cargo de Agente Fiscal da Saúde de S-08 a S-11 e
para o Técnico de Nível Superior(Classe Médica) de S-26 ao S-30 da ta bela de
salários.
Art.3°- - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
 presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
 nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de fevereiro de 1992.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal