norma nº 425/1989

LEI N°- 425
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
 EDUCAÇÁO, DO GOVERNO DE MINAS GERAIS, PARA MELHORIA DO PRÉDIO DA
ESCOLA ESTADUAL MAURÍCIO ZÁKHIA DE IJACI.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar Convênio com a
 Secretaria de Estado da Educação, do Governo de Minas Gerais visando a execução
 de obras de conservação e melhoria do prédio da Escola Estadual "Maurício Zákhia" de
 Ijaci.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
 pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de junho de 1989.
ANTÔNIO ALVARENGA VILAS BÔA S
Prefeito Municipal