norma nº 515/1992

LEI N° 515
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRIR AS
 DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE OCORRIDO NO
 "CONJUNTO HABITACIONAL VILA INDUSTRIAL" NO DIA 30/03/92.
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes legais, decretou e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir todos os prejuízos, que
 os moradores da Vila Industrial tiveram decorrentes do acidente ocorrido no referido
 local, no dia 30 de março de 1992.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as
 disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de abril de 1992.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal