norma nº 429/1989

LEI N°- 429
AUTORIZA REAJUSTES NA COMPLEMENTAÇÂO DE PROJETOS DE
 APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR ANTONIO HORACINO DE MESQUITA,
A Cãmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal
 em seu nome, considerando a extinção do Salário Mínimo de Referência através do Art.
 5°da Lei Federal n°- 7,789, de 03/07/89, e considerando a nescessidade de reajustar
 a complementação de proventos de aposentadoria concedida ao Ex-servidor Antonio
 Horacino de Mesquita, pela Lei Municipal n°- 373, de 02/10/87, sanciono e promulgo a
 seguinte Lei:
Art. 1°- - Os reajustes mensais na complementação de proventos de aposentadoria do
Ex-servidor Antonio Horacino de Mesquita será correspondente ao mesmo percentual
 do fndice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1°- de junho de 1989.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de agosto de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal