norma nº 431/1989

LEI N°- 431
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AJUSTAR O VALOR DE
 CONTRIBUIÇÁO À AMALG.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar a contribuição mensal à
 AMALG - Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande.
Art. 2°- - O ajuste mensal a título de contribuição referido no art. 1°-, corresponderá a
0,5% (meio por cento) do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3°-.- Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a
 nescessária suplementação orçamentária.
Art. 4°- - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, tendo efeito retroativo a
 julho do corrente ano.
Art: 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de agosto de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal