norma nº 522/1992

LEI N.º 522 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992
Concede subvenções, Contribuições e Auxílios para o
 exercício de 1993
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal,
 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 1993,
 subvenções, contribuições e auxílios, assim discriminados:
01 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/MG
02 – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Grande – AMALG
03 – Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE
04 – Apoio Financeiro a Estudantes
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
 dotações próprias incluídas no orçamento municipal para o exercício de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
 1º(primeiro) de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de setembro de 1992.
Antonio Alvarenga Vilas Boas
Prefeito Municipal
Ronivaldo Vilas Boas
Secretario Municipal da Fazenda CRC-MG 40844