norma nº 523/1992

LEI Nº 523
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI, A NEGOCIAR COM A
 COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, DOACAO DE
 REDE DE ENERGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
 seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a assinar instrumento particular de doação de rede
 de energia elétrica de sua propriedade, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.
Art.2°- - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CEMIG, o trecho de rede de energia elétrica no
 valor de Cr$49.361.843,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil e oitocentos e
 quarenta e três cruzeiros).
Parágrafo Único - O trecho de rede de energia elétrica, referido no artigo 1º desta Lei, compreende a
 extensão de 27 postes de iluminação pública e instalação de 02 transformadores monofásicos de
 15KKVA no Conjunto habitacional Izabel Alvarenga Vilas Boas situado às margens da Av. Luiz Gonzaga
 Vilas Boas.
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
 contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de novembro de 1992.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal