norma nº 432/1989

LEI N.º 432
DÁ AUTORIZAÇÃO PARA AUXÍLIOS À INDIGENTES
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a dispender no exercício de
 1989, a quantia de NCz$1.000,00(um mil cruzados novos), no atendimento às
 necessidades de pessoas carentes deste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação 3.1.3.2 –
 outros serviços e encargos, da unidade 2.5 – serviço de saúde, Assistência Social e
 Encargos, do orçamento corrente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de setembro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal