norma nº 433/1989

LEI N-° 433
AUTORIZA FAZER A ABERTURA DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Munìcipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, considerando que as estradas rurais do município estão
bastante estreitas, considerando que elas não dão condições de cruzamento entre dois
 veículos e considerando ainda ser nescessário fazer a abertura das mesmas, sanciono
 e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a fazer a abertura das estradas
 rurais do município para que fiquem com um mínimo de 8 (oito) metros de largura.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de setembro de 1989
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal