norma nº 434/1989

LEI N°- 434
PROIBE A MATANÇA DE ANIMAIS FORA DO MATADOURO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal,
de acordo com o que determina os artigos 435 e 449, da Lei Municipal n°- 193, de 1°-
/07/77 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) e, considerando a nescessidade de
disciplinar a matança de animais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica terminantemente proibída a matança de gado bovino fora do matadouro
 municipal.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de setembro de 1989
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal