norma nº 436/1989

LEI N°- 436
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI FIRMAR CONVENIOS COM O
 ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênios com o
 Estado de Minas Gerais através de suas Secretarias ou qualquer outro órgão Estadual,
visando o melhoramento do município e o bem estar da comunidade.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em Vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de IJACI, 26 de setembro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal
OLIMPIO MARTINS DE CARVALHO
Presidente da Câmara
EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
Secretário da Câmara