norma nº 437/1989

LEI N°- 437
REVOGA A LEI N°- 337, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, considerando que a Prefeitura Municipal passou a receber o
 percentual do ICMS distribuído pelo Estado de Minas Gerais, sanciono e promulgo a
 seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica revogada totalmente a Lei Municipal n°- 337, de 03 de setembro de 1985.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de outubro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal