norma nº 438/1989

LEI N°- 438
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA
 ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
 ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de IJACI decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica a Prefeitura Municipal de IJACI autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com
 a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para a execução de obras de
eletrificação no Municipio.
Art. 2°- - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da
 importãncia de NCz$739,80 (setecentos e trinta e nove cruzados novos e oitenta
 centavos), a título de "entrada", até o dia 10/10/89 e da importãncia de NCz$6.658,20
 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito cruzados novos e vinte centavos), acrescida de
 NCz$5.354,52 (cino mil trezentos e cinquenta e quatro cruzados novos e cìnquenta e
 dois centavos), a título de correção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais
 e sucessivas de NCz$2.002,12 (dois mil dois cruzados novos e doze centa vos),
 vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagámento da entrada, conforme
 "CARTA-ACORDO", a ser firmada, para execução do serviço nela discriminado.
Art. 3°- - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
 disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 03 de outubro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal