norma nº 439/1989

N°- 439
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE
 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PEAE.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar Convênio com o
Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, com validade até 31/12/92, visando
 a manutenção da alimentação escolar do município.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de outubro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal