norma nº 528/1993

LEI Nº 528
AUTORIZA A CONTRATAÇÁO DE PESSOAL PARA O GRUPO
 DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito
 Municipal em seu no me sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme determina a Lei Orgânica Municipal fica o Prefeito Municipal de Ijaci
 autorizado a contratar trabalhadores para integrar o Grupo de Atividades Operacionais
 da Prefeitura por prazo determinado, estabelecido através de contrato para atender a
 necessidade dos serviços de urgência do município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de janeiro de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal