norma nº 447/1989

LEI N°- 447
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
 Minas Gerais em seu PARECER PRÉVIO sobre as Contas da Prefeitura Municipal de
Ijaci referente ao exercício de 1988, considerou irregulares os créditos suplementares
 abertos no valor de Cz$15.865.634,90, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica aberto o crédito especial no valor de NCz$. 15.865,63 (quinze mil
 oitoclentos e sessenta e cinco cruzados novos e sessenta e três centavos), para
 regularização dos créditos suplementares excedentes abertos em 1988.
Parágrafo ünico - Os recursos para abertura do crédito de que trata este artigo, é o
 excesso de arrecadação verifiicado no exercício de 1988.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de dezembro de 1989. .
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal