norma nº 449/1989

LEI N°- 449
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS /E/OU SALÁRIOS AOS
 SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS INATIVOS A PARTIR DE 1°- DE JUNHO DE 1989.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
 em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1°- - Fica concedido aumento de vencimentos e/ou salários aos servidores
 Municipais, bem como para o pessoal inativo do Município de conformidade com a Lei
 Federal n°- 7.788, de 03/07/89 e de acordo com o mesmo percentual do índice de
 Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, da seguinte forma:
a)   a partir de 1°- de junho de 1989..,........ 29,67%
b)   a partir de 1°- de julho de 1989....,..,... 24,83%
c)   a partir de 1°- de agosto de 1989.....,.... 28,76%
d)   a partir de 1°- de setembro de 1989........ 29,34%
e)   a partir de 1°- de outubro de 1989......... 35,95%
f)     a partir de 1°- de novembro de 1989........ 37,62°/
Art. 2°- - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente.
Art, 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1°- de junho de 1989, de acordo
 com o escalonamento estabelecido no art. 1°-.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de Dezembro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal