norma nº 450/1989

LEI N°- 450
DISPÓE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE
 1990.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - A Taxa de água no primeiro semestre de 1990, será cobrada mensalmente da
 seguinte forma:
a) Residencial e Comercial para quem perceber até um (O1) salário minimo mensal,
 NCz$5,00 e para quem perceber acima de um salário mínimo mensal NCz$20,00.
b) Postos revendedores de Combustiveis e Lavadores NCz$50,00 mensal, bem como as
Indústrias.
§1º- Os valores acima serão fixos, com execessão dos Postos e lavadores que serão
 corrigidos toda vez que reajustarem seus serviços prestados, nos mesmos
 percentuais aplicados.
§2°- - Os comprovantes de rendas que deverão ser apresentados pelos contribuintes
 deverão ser a Carteira Profissional ou o Carnet de contribuições e/ou recebimentos do
INPS.
Art. 2°- - Os pagamentos da Taxa de Água deverão ser feitos até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao vencido e os pagamentos com atrazo serão cobrados de acordo com o
 BTN normal.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partrr de
1°- de janeiro de1990.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de dezembro de 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal