norma nº 451/1989

LEI N°- 451
"INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI,
 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA" .
O Povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Os títulos e multas previstos na Legislação Municipal vigentes, até então
arrecadados com base em Valor de Referência, passarão, no exercício de 1990, a ser
 baseado em múltiplos e submultiplos de uma unidade denominada "UNIDADE DO
 VALOR FISCAL DA PREFEITURA DE IJACI", sob a sigla IFPI.
Art. 2°- - Ficam automaticamente substituídas pela UFPI, na Legislação Tributária do
 Município, os demais índices estabelecidos. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de
Ijaci adequará à presente Lei às unidades e valores previstos na atual Legislação
Tributária Municipal.
Art. 3°- - Para aplicação do disposto nesta Lei, a UFPI é fixada em NCz$20,00 (vinte
 cruzados novos).
Parágrafo único. O valor unitário da UFPI será reajustado mensalmente, através de
 Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 4°- - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°- - Esta lei entra em vigor na data de 1°- de janeiro de 1989.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta
 lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de dezembro de 1989,
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA À LEI Nº 451 DE 29/12/89.
HISTÓRICO QUANT. DE IFPI VALOR
COSUREIRA, CROCHETEIRA, BORDADEIRA,
 TRICOTEIRA UMA 20,00
LAVADEIRA, COSINHEIRA, DOCEIRA, FAXINEIRA,
 JARDINEIRO UMA 20,00
PINTOR, MARCINEIRO, ENFERMEIRO,
 ELETRICISTA, PEDREIRO, MECÂNICO,
 MOTORISTA, LEITEIRO, DATILÓGRAFO,
 VENDEDOR AMBULANTE UMA E MEIA 30,00
MANICURI, PEDICURI, ESTETICISTA, BARBEIRO,
 (BARBEARIA), SALÃO DE BELEZA:
CLASSE A________________________________
CLASSE B________________________________
DUAS
UMA E MEIA
40,00
30,00
MÉDICO, DENTISTA, ENGENHEIRO,
 ECONOMISTA, VETERINÁRIO DEZ 200,00
AÇOUGUE DUAS 40,00
PROJETISTA, CALCULISTA, DESENHISTA,
 TÉCNICOS DUAS 40,00
REPRESENTANTE COMERCIAL TRÊS 60,00
ADVOGADOS PROVISIONADOS QUATRO 80,00
OFICINA MECÂNICA QUATRO 80,00
COMÉRCIO:
CLASSE A ...............................................................
CLASSE B ...............................................................
CLASSE C ...............................................................
CLASSE D ...............................................................
CLASSE E ...............................................................
DUAS
SEIS
NOVE
DOZE
VINTE
40,00
120,00
180,00
240,00
400,00
BAIXA:
CERTIDÃO, REQUERIMENTO............................... MEIA 10,00
CERTIDÃO MEIA 10,00
BAIXA NO ISS UMA 20,00
PROTÉTICOS(PR´TESE DENTÁRIA),
 FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS..................... QUATRO 80,00
AGENTES DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU
LITERÁRIA............................................................... QUATRO 80,00
AGENTES DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SEIS 120,00
PERITOS E AVALIADORES SEIS 120,00
TRADUTORES E INTÉRPRETES SEIS 120,00
DESPACHANTES QUATRO 80,00
CONTADORES, AUDITORES, GUARDA-LIVROS E
 TÉCNICOS EM CONTABILIDADE QUATRO 80,00
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS OU NEGÓCIOS
 INCLUSIVE CONSÓRCIO OU FUNDO MÚTUO
 PARA AQUISIÇÃO DE BENS SEIS 120,00
AGENCIAMENTO FUNERÁRIO SEIS 120,00
AGENCIAMENTO, CORRETAGENS, OU
 INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS SEIS 120,00
ESTÚDIO FOTOGRÁFICO QUATRO 80,00
FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO SEIS 120,00
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SEIS 120,00
HOSPITAL, SANATÓRIO, AMBULATÓRIO,
 PRONTO SOCORRO, CASA DE SAÚDE, CASA E
 RECUPERAÇÃO E REPOUSO, SOB
 ORIENTAÇÃO MÉDICA DEZ 200,00
HOTEL
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
QUATORZE
DEZ
OITO
280,00
200,00
160,00
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS,
 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OITO 160,00
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS,
 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OITO 160,00
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E
 ELETRICIDADE MÉDICA DEZ 200,00
LOTERIA DE QUALQUER NATUREZA:
AGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
CAMBISTA LOTÉRICO
OITO
UMA E MEIA
160,00
30,00
METAIS, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM,
 TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA,
 TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO OITO 160,00
OFICINA DE CONSERTOS EM GERAL, INCLUSIVE
 REVISÃO OU RECONDICIONAMENTO DE
 MOTORES OITO 160,00
PENSÃO E SIMILAR TRÊS 60,00
MOTEL VINTE 400,00
POSTO DE SERVIÇO PARA VEÍCULO OITO 160,00
RASPAGEM E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS,
 DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO:
FIRMA
AVULSO
OITO
UMA E MEIA
160,00
30,00
PROPAGANDA E PUBLICIDADE TRÊS 60,00
RECAPAGEM E REGENERAÇÃO DE
 PNEUMÁTICOS OITO 160,00
TINTURARIA E/OU LAVANDERIA DUAS 40,00
DEPÓSITO DE GÁS LIQUEFEITO SEIS 120,00
DIVERSÕES PÚBLICAS:
BAILES E FESTAS
CINEMAS E TEATROS P/ EMPRESA
RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES E
 SIMILARES
BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE
 MESA, POR MESA
BOLICHE, POR PISTA
TIRO AO ALVO, POR ARMA
EXPOSIÇÕES, FEIRAS E QUERMESSES
CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES POR MÊS
OUTROS ESPETÁCULOS OU DIVERSÕES NÃO
 PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES
ENCADERNAÇÃO DE LIVRO OU REVISTAS
ENGRAXATE(SALÃO) POR CADEIRA
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OU
 BANCÁRIO, FINANCIAMENTO OU
 INVESTIMENTO
AGENCIAMENTO, CORRETAGEM,
 REPRESENTAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE
 QUALQUER NATUREZA
ALFAIATARIA, MODAS, COSTURAS
ARMAZENAMENTO GERAL, ARMAZENAMENTO
 FRIGORÍFICO E SILAGEM
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E
 CONGÊNERES
COMUNICAÇÃO(SERVIÇO)
DUAS
DOZE
DEZ
DUAS
DUAS
DUAS
DUAS
DEZ
QUATRO
DUAS
UMA
TRÊS
VINTE
SEIS
TRES
OITO
TRÊS
DUAS
40,00
240,00
200,00
40,00
40,00
40,00
40,00
200,00
80,00
40,00
20,00
60,00
400,00
120,00
60,00
160,00
60,00
40,00
CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICA E
 OUTRAS SEMELHANTES, DEMOLIÇÃO
 CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIOS,
 ESTRADAS, PONTES E
 CONGÊNERES(EXECUÇÃO, EM QUALQUER
 CASO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITAMENTO
 OU SUB-EMPREITADA DEZ 200,00
CÓPIA DE DOCUMENTOS, PLANTAS OU
 DESENHOS QUATRO 80,00
DEPÓSITO DE INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS OITO 160,00
TIPOGRAFIA SEIS 120,00
TRANSPORTE COLETIVO URBANO:
POR VEÍCULO
TRANSPORTE DE CARGA POR FIRMA
QUATRO
DEZ
80,00
200,00
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE
 SERVIÇOS UMA A VINTE
EXTRAÇAÕ DE MINERAIS DEZ 200,00
INDÚSTRIAS DEZ 200,00
IJACI, 26 DE DEZEMBRO DE 1989.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL