norma nº 5/1963

Lei nº 5
           Que adota leis e /Regulamentos para o município de Ijaci.
           O povo do município de Ijaci, por seus representantes decfretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art. 1º - Adota-se, em continuação considerando em vigôr para o município de Ijaci o códico Tributario e
 suas alterações até a data da instalação do município de Ijaci, a lei orçamentaria, a lei de organização administrativa
 vigentes no município de Lavras, bem como o códico e leis Estaduais que regulavam a cobrança do Imposto
 Territorial Rural e o de Transmissão “Inter-verios”.
           Art. 2º - As isenções referente a quaisquer imposto ou taxas só se efetivarão por lei expressa cuja iniciativa
 será comum ao Sr. Prefeito e a Câmara Municipal, por seus vereadores, para a sua apresentação;
           Art.3º - revogam-se as disposição em contrário entrando a presente lei em vigor ao tempo de sua publicação.
           Registre-se, publique-se, e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de setembro de 1963
(a)    Elias Antônio Filho – Prefeito
                                       Prefeito Municipal.