norma nº 534/1993

LEI N° 534
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES
 PREFERENCIAIS E ORDINÁRIAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA
 DE MINAS GERAIS - CEMIG.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as ações preferenciais
nominativas e ordinárias nominativas da Companhia Energética de Minas Gerais -
 CEMIG, nos termos da alinea C, item II, art. 13 da Lei Orgânica do Município de Ijaci.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 10 de março de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal