| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 503 |
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LEI N° 536 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ijaci autorizado a reajustar os salários e vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Ijaci no percentual de 36.6754617415%, a partir de 1° de março de 1993. Art. 2° - O percentual referido no artigo anterior será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e Salários vigentes no município, relativos aos respectivos níveis conforme planilha em anexo. Art. 3° - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos Aposentados e Pensionistas. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1° de março de 1993. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de abril de 1993. ELIAS ANTONIO FILHO Prefeito Municipal ANEXO DA LEI N° 536 DE 05/04/93 REFERENTE AO AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ORDEM DE 36.6754617415% A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 1993: SÍMBOLOS E RESPECTIVOS VALORES; SÍMBOLO VENC.ANTERIOR AUMENTO VENCIM. ATUAL S-01 1.250.700,00 458.700,00 1.709.400,00 S-02 1.956.857,13 717.686,39 2.674.543,52 S-03 2.205.735,65 808.963,73 3.014.699,38 S-04 2.454.864,77 900.332,99 3.355.197,76 S-05 2.703.999,52 991.704,31 3.695.703,83 S-06 2.952.878,83 1.082.981,95 4.035.860,78 S-07 3.202.009,41 1.174.351,74 4.376.361,15 S-08 304500891,09 1.265.630,24 4.716.521,33 S-09 30700.022,53 1.3570000,35 5.057.022,88 S-10 3a984o599,08 1.4610370,11 5.445.969,19 S-11 4.198.034,75 1.539.648,63 5.737.683,38 S-12 4.447,167,10 1.631.019,07 6.078.186,17 S-13 4.696.302,35 1.722.390,57 6.418.692,92 S-14 4.945.176,40 1.813.666,28 6.758.842,68 S-15 5.194.311,10 1.905.037,58 7.099.348,68 S-16 5.443.450,97 1.996.410,78 7.439.861,75 S-17 5.890.460,56 2.160.353,61 8.050.814,17 S-18 6.298.453,96 2.309.987,07 8.608.441,03 S-19 6.629.955,05 2.431.566,63 9.061,521,68 S-20 7.097.904,70 2,603.189,32 9.701.094,02 S-21 7.573.444,35 2.777.595,69 10.351.040,04 S -22 8.027.851,00 2.944.251,42 10.972.102,42 S-23 8.509.522,06 3.120.906,51 11.630.428,57 S-24 9.020.093,30 3.308.160,87 12.328.254,17 S-25 9.561.298,93 3.506.650,53 13.067.949,46 S-26 10.134.976,91 3.717.049,58 13.852.026,49 S-27 10.743.075,59 3.940.072,58 14.583.148,17 S-28 11.387.660,14 4.176.476,94 15.564.137,08 S-29 12.070.919,79 4.427.065,57 16.497.985,36 S-30 12.795.174,97 4.692.689,50 17.487.864,47 S-31 13.562.885,47 4.974,250,87 18.537.136,34 Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de abril de 1993. ELIAS ANTONIO FILHO Prefeito Municipal