norma nº 537/1993

LEI Nº 537
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG
 PARA PINTURA E GRAVAÇÓES NOS POSTES
 URBANOS
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a assinar Convênio com a
 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para utilização de postes urbanos da
 referida empresa pela Prefeitura, com a finalidade de pintura e gravações de
 informações à população quanto a nomes de ruas, avenidas, praças e outros
 logradouros.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Mando, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de abril de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal