norma nº 542/1993

LEI N.º 542
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A
 COORDENADORIA DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE
 LAVRAS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de colaboração financeira para a
subsistência e para uma assistência permanente das Curadorias de Defesa dos
 Consumidores e das Crianças e Adolescentes da Comarca de Lavras/MG, com atuação
 em toda a região e principalmente neste município de Ijaci, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a assinar Convênio com a
 Coordenadoria de Apoio às Promotorias de Lavras-MG, visando a assistência nas áreas
 de Defesa dos Consumidores e das Crianças e Adolescentes do Município de Ijaci.
Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no Art. 1°, fica o Poder Executivo Municipal,
 igualmente autorizado a repassar à Coordenadoria de Apoio às Promotorias de Lavras,
 verba correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente por 06 (seis meses
 consecutivos, a partir do mês de maio de 1993).
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua
 publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de maio de 1993
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal