norma nº 452/1990

LEI  N°- 452
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
 1989"
.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a complementar às
 seguintes dotações do orçamento de 1989:
UNIDADE 2.8 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM: 3.0.0.0 -
 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo........ NCz$2.245,52
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. "NCz$4.656,20
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Outras Transferências a Pessoas
3.2.5.1 - Inativos.................................................... NCz$2.855,85
TOTAL COMPLEMENTADO..................................NCz$9.757,57
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito que trata este artigo é o
 excesso de arrecadação verificado no exercício de 1989.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 1989.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de fevereiro de1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal