norma nº 548/1993

LEI Nº 548
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
 BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE
 VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação, de
 saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do
 Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2° da presente Lei.
Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio
 e suporte financeiro à implementação de programas da área social, tais como de
 habitação, de saneamento básico e promoção humana voltados à população de baixa
 renda.
Art. 3° - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do
Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados em :
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
III - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a
 projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
VII - regularização fundiária;
VIII - aquisição de imóveis para locação social;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas
 habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
X - serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de
 saneamento básico e de promoção humana;
XI - complementação de infra-estrutura em loteamentos deficientes destes serviços com
 a finalidade de regularizá-los;
XII - revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de
 saneamento básico;
XV - manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera,
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e
XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho vinculados
 aos programas de saneamento, habitação e promoção humana.
Art. 4° - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas
habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação,
recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições
 financeiras oficiais, quando previamente autoriza das em Lei especifica
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades
 e infrações às normas urbanísticas em geral, ediliciais e posturais, e outras ações
 tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em
 geral, e
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
 obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
 estabelecimento urbano de crédito.
Parágrafo segundo - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a
posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem￾Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
 reverterão.
Parágrafo terceiro - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham
como proponentes organizações comunitárias associações de moradores e
cooperativas habitacionais cadastradas junto ao conselho Municipal do Bem-Estar
Social.
Art. 5°- - O Fundo de que trata a presente lei ficará vinculado diretamente à Secretaria
 de Administração Municipal de Ijaci.
Parágrafo único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos
 humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 6° - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração:
I - Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos
 seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação a cargo
 do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de
 habitação, saneamento básico, promoção humana e outras, bem como com a Lei de
 Diretrizes Orçamentária e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal,
 no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrações mensais
de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no
inciso anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo
 do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7° - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituído de 08 (oito)
membros, a saber:
I - Um representante do Poder Executivo;
II - Um representante do Poder Legislativo;
III - Um representante da Conferência Nossa Senhora da Conceição de
Ijaci;
IV - Um representante do Colegiado da Escola Estadual Maurício Zákhia;
V - Um representante da Creche São Francisco de Assis;
VI - Um representante da Associação Comunitária da Amizade;
VII - Um representante do Centro Comunitário de Contendas;
VIII - Um representante do Colegiado da Escola Estadual Maria Luiza da Paixão.
Parágrafo Primeiro - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do
Executivo.
Parágrafo Segundo - A Presidência do Conselho será exercida por representante do
Executivo.
Parágrafo Terceiro - A indicação dos membros do Conselho representantes da
 comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.
Parágrafo quarto - O número de representantes do poder público não poderá ser
 superior á representação da comunidade.
Parágrafo quinto - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a
recondução.
Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
 ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
 vantagem ou benefício de natureza pecuniário.
Art. 8° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e
 extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno. Parágrafo Primeiro - A
 convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as
sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho serão toamadas com a presença de, no
 mínimo a maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder
 Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria
Executiva.
Parágrafo Quarto - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar
os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 9° - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar
Social;
II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas
 áreas sociais, tais como de habitação saneamento básico e promoção humana;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido,
 para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3° desta Lei;
IV – definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
VI - definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao
 Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - definir normas para gestão
 do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de
saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o
desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XI - dirimir dúvidas, quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo,
 nas matérias de sua competência;
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais, e
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 11 - Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a usar de
 dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
 em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 29 de julho de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal