| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI A FIRMAR CONVÊNIOS. |
| native_id | 521 |
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LEI N°- 457 AUTORIZA A PREFEITUR,A MUNICIPAL DE IJACI A FIRMAR CON'VÊNIOS. A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar convênios com quaisquer órgãos e entidades existentes desde que, vise o melhoramento do Municipio e o bem estar da comunidade. Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de abril de 1990. ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS Prefeito Municipal OLIMPIO MARTINS DE CARVALHO Presidente da Câmara LÁZARO DE ASSIS Vice-Pte. da Cãmara EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA Secretário da Câmara