norma nº 459/1990

LEI N°- 459
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA
 ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
 ELETRIFICAÇÃO DA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de IJACI decreta, e eu sanciono a seguìnte Lei:
Art. 1°- - Fica a Prefeitura Municipal de IJACI autorizada a assinar as "Condições
Especiais de Eletrificação Rural" CEER, com a Companhia Energética de Minas Gerais
 - CEMIG, para execução de Obras de Eletrificação da Zona Rural no Município, no valor
 global de Cr$148.657,80.
Art. 2°- - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar à CEMIG, o pagamento da
 importãncia de Cr$32.704,80 (trinta e dois mil setecentos e quatro cruzeiros e oitenta
centavos) a título de contribuição do Consumidor, até o dia 30/04/90, conforme "CEER"
 a ser firmado, para execução das obras nele discriminadas.
Art. 3°- - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de abril de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BÔAS
Prefeito Municipal