norma nº 552/1993

LEI Nº 552
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal
 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento em 06
(seis) meses consecutivos, de débito da Prefeitura Municipal de Ijaci apurado em 20 de
 julho de 1993 pela fiscalização do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de setembro de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal