norma nº 554/1993

LEI Nº 554
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO
 DE AGRUPECUÁRIA.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a assinar Convênio com o
 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, com o objetivo de formalizar a conjugação de
 esforços para o controle da raiva dos herbívoros no Município.
Art. 2°- - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de setembro de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal