norma nº 461/1990

LEI N°- 461
MODIFICA O INCISO III, DO ART. 2°- DA LEI MUNICIPAL N°- 428, DE 11/08/89.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, considerando que o valor/hora dos tratores agrícolas da
Prefeitura Municipal de Ijaci para atendimento aos produtores rurais estar bastante
 alto e que é dever do município incentivar o aumento da produção agrícola, sanciono
 a seguinte Lei:
Art. 1°- - O inciso III, do art. 2°- da Lei Municipal n°- 428t de 11 de agosto de 1989 passa
a vigorar com a seguinte redação: III - TRATOR AGRÍCOLA
a) dentro do município será o equivalente ao valor de 10 (dez) litros de óleo díesel.
Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de maio de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal
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