norma nº 462/1990

LEI N°- 462
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS INATIVOS
 NO MÊS DE MAIO DE 1990.
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica concedido no mês de maio de 1990, abono salarial aos servidores
 Municipais, bem como para os inativos do município na ordem de 9.0% (nove por
 cento), cujo abono se incorpora aos vencimentos e/ou salários dos mesmos.
Art. 2°- - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
 dotaçções próprias constantes do orçamento corrente.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 1°- de maio de 1990.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de maio de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal