| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1990 |
| Date | 1990-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR REDUTORES DE VELOCIDADE. |
| native_id | 536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 463 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COLOCAR REDUTORES DE VELOCIDADE. A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal em seu nome, considerando a necessidade da colocação de Redutores de Velocidade para evitar que aconteça acidentes pelo excesso de velocidade dos veículos que transitam em nossas ruas, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a colocar redutores de velocidade na Rua Vigilato Vilas Boas e na Estrada Luiz Gonzaga Vilas Boas. Parágrafo único - A quantidade de Redutores a serem colocados fica a cargo do Prefeito. Art. 2°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de junho de 1990. ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS Prefeito Municipal