norma nº 558/1993

LEI Nº 558
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O BANCO DO
 ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO O ALUGUEL DE
 PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA BANCÁRIA.
A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal
 em seu nome, Considerando, que neste município de Ijaci não existe nenhuma
instituição Bancária e, que a população está bastante prejudicada no setor e,
 Considerando, que o Banco do Estado de Minas Gerais se dispôs a instalar uma
 agência neste município desde que a municipalidade se responsabilize pelo pagamento
 do aluguel de prédio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a assinar Convênio com o
 Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE, visando o pagamento de aluguel de prédio
 para instalação de agência Bancária nesta cidade.
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de outubro de 1993.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal