norma nº 559/1993

LEI N° 559
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O BEMGE
A Câmara Municipal de Ijaci decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o BEMGE –
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, para atendimento ao Município por uma
 unidade Bancária.
Art. 2°- Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, se necessário, para cobrir as
 despesas decorrentes da instalação e manutenção da Unidade Bancária a ser instalada
 em nosso município, conforme dispositivos constantes do Convênio mencionado no art.
 1°- da presente Lei.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de outubro de 1993.
ELIA ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal