norma nº 50/1967

Lei nº 50
Que abre crédito Especial
           O povo do município de Ijaci por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica aberto o crédito especial de NCR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos ), para subvencionar o
 serviço e a recuperação da Barca que serve de ligação entre Ijaci e Macaia, cujo serviço que acha paralizado em
 conseqüência das ultimas enchentes verificadas no Rio Grande.
           Art.2º - O concessinário que for subdencionado obriga-se a conceder a Prefeitura Municipal Ijaci gratuidade
 nos transportes para a referida Prefeitura.
           Art.3º - O serviço de barca será de uso público, mediante pagamento de tarifa previamente estipulada, que
 servirá para o transporte de passageiros e veículos, bem como de mercadorias.
           Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor ao tempo de sua
 publicação.
           Registre-se publique-se e cumpra-se.
Ijaci, 31 de março 1967
Sanciono em 4 de abril de 1967
a) José Pedro de Castro Filho                        Maria Aparecida Costa
Prefeito Municipal                                                     Secretaria