| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1993 |
| Date | 1993-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS |
| native_id | 540 |
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LEI N.º 560 AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arte 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a assinar Termo Aditivo ao Convenio n.º 1.244/93, de 19/05/93, de execução do Programa de Alimentação Escolar - PEAE, com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 2° - Revogadas as disposições contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 25 de outubro de 1993. ELIA ANTONIO FILHO Prefeito Municipal