norma nº 562/1993

LEI Nº 562
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI FIRMAR
 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A
 ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
 ALTO RIO GRANDE - AMALG.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a
 seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a firmar Contrato de
Prestação de Serviços com a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio
 Grande - AMALG.
Art. 2°- - A Prefeitura pagará mensalmente à contratada o valor correspondente aos
 serviços de mão de obra:
02 - Motorìstas...........................CR$ 15.021,00 cada
08 - Auxiliar de serviços operacionais.............CR$15.021,00 cada
03 - Pedreiros............................CR$15.021,00 cada.
Parágrafo único - A Prefeitura pagará também os encargos sociais devidos e a taxa de
administração da AMALG correspondente a 9%(nove) por cento) calculados sobre o
 total.
Art. 3°- - Os valores a serem pagos à contratada constantes do Art. 2°, serão
 reajustados mensalmente de acordo com a política salarial do Governo.
Art. 4°- - Para fazer face a estas de, os recursos terão a seguinte origem:
0842000 - Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 5°- - O Contrato a ser firmado será pelo prazo de 11 (onze) meses a contar da data
 de assinatura do mesmo.
Art. 6°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 06 de dezembro de 1993
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal