norma nº 473/1990

LEI N°- 473
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO.
A Cãmara Municipal de Ijaci decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autoriza a doar, ao Estado de Minas Gerais,
 uma área de terreno urbano, propriedade do município, medindo 3.531m2 (três mil
quinhentos trinta e um metros quadrados), anexo à Praça de Esportes Municipal,
nesta cidade de Ijaci, medindo pela frente 57 metros, pelado esquerdo 41 metros,
confrontando com a própria Prefeitura pelo lado direito 66 metros confrontando com a
 Vila Aparecida pelo fundo 75 metros confrontando com João de Augustinis.
Art. 2°- - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a
Secretaria de Estado de Esportes, lazer e Turismo visando a construção de praça de
 esportes.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijacit 21 de agosto de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal