| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1990 |
| Date | 1990-10-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI N°- 475 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SA LÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a reajustar os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no percentual de 16,39°/ (dezesseis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), a partir de 1°- de setembro de 1990. Art. 2°- - O percentual referido no artigo anterior será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e Salários vigentes no município, relativos aos respectivos níveis, conforme planílha anexo. Art. 3°- - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados e pensionistas. Art. 4°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efei tos retroativos à 1°- de setembro de 1990. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contëm. Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de outubro de 1990. ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS Prefeito Municipal ANEXO DA LEI N°- 475, DE 04/10/90. SÍMBOLOS E RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS DE SETEMBRO DE 1990. SÍMBOLO SALÁRIO ATUAL NOVO SALÁRIO S-Ol 8.141,35 9.475,72 S-02 9.176,79 10.680,87 S-03 10.213,28 11.887,24 S-04 11.249,78 13.093,62 S-05 12.285,22 14.298,77 S-06 13.321,72 15.505,15 S-07 14.357,16 16.710,30 S-08 15.393,66 17.916,68 S-09 16.577,62 19.294,69 S-10 17.465,60 20.328,21 S-11 18.502,10 21.534,59 S-12 19.538,60 22.740,98 S-13 20.574,03 23.946,11 S-14 21.610,53 25.152,50 S-15 22.647,03 26.358,88 S-16 24.506,79 28.523,45 S-l7 26.204,23 30.499,10 S-18 27.583,40 32.104,32 S-l9 29.599,11 34.450,40 S-20 31.508,73 36.673,01 Prefeitura Municipal de Ijaci, 04de outubro de 1990. ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS Prefeito Municipal