norma nº 576/1993

LEI Nº 576
APROVA O LOTEAMENTO BAIRRO SERRA VERDE
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica aprovado o Loteamento "BAIRRO SERRA VERDE" situado ao final da
 Rua Lindolfo de Paula Ribeiro neste Municipio de Ijaci, de propriedade da Empresa
 Imobiliária Cardoso & Laurente Ltda., com 47 (quarenta e sete) lotes de terreno e mais
 uma quadra para Clube medindo 8.500m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados)
 mais ou menos.
Art. 2°- - Poderá a Prefeitura Municipal fornecer o maquinário necessário para abertura
 de ruas do loteamento referido no art. 1°-, de acordo com as possibilidades e
 disponibilidades dos equipamentos.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de
 sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 1993
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal