norma nº 477/1990

LEI N°- 477
"AUTORIZA DAR ESCRITURA PUBLICA DE LOTES".
A Câmara Municipal de Ijaci, através de seus representantes decretou e eu Prefeito
Municipal em seu nome, considerando que diversas pessoas construiram casas
residenciais em terreno do Patrimônio Municipal no lugar denominado Palmeiras neste
 municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a dar escritura púplica de
 lotes de terreno pertencentes a municipalidade no Bairro Palmeiras, às seguintes
 pessoas:
1-   Francisco Borges do Nascimento
2-   Geraldo Maciel
3-   Gilmar Marques dos Reis
4-   José Antonio de Siqueira - Raimundo José da Silva
5-   Vicente Marques dos Reis
6-   Vicente Paulo de Souza
    8- Vícente Raimundo Bento Braga
Art. 2°- - Todas as despesas decorrentes das transferências de que trata o art. 1°-
 desta Lei, será por conta das pessoas beneficiadas não cabendo nenhum ônus à
 Prefeitura.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijacir 11 de outubro de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal