norma nº 478/1990

LEI N°- 478
AUTORIZA DAR ESCRITURA DE LOTE DE TERRENO AO SENHOR JOSUÉ MARIA
 DOS SANTOS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou, e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sancìono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijací autorizado a dar escrìtura pública
 ao Sr. Josué Maria dos Santos, do lote de terreno situado no conjunto habitacional da
Vila Industríal onde foi construida sua casa popular.
Art. 2°- - Todas as despesas decorrentes da transferêncía de que trata o art. 1°- desta
 Lei, ser por conta do interessado, não cabendo nenhum ônus à Prefeitura Municipal.
Art. 3°- - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vígor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municípal de Ijaci, 11 de outubro de 1990.
ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS
Prefeito Municipal