norma nº 578/1994

LEI N°- 578
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÁO DE
 CRÉDITO PARA REALIZAÇAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- .- Para aquisição de máquinas e implementos agricolas destinados a
 realização do Programa Municipal de Mecanização Agricola, fica o Poder Executivo
 Municipal autorizado a celebrar contrato de operação de crédito com Instituições
 Financeiras, conforme previsto na Resolução n°- 75, de 1°- de outubro de 1993, do
 Senado Federal.
Art. 2°- - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá dar
 como garantia as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municipios - FPM
 e/ou do Imposto Sobre Circulação de Mercadories e Serviços - ICMS.
Art. 3°- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
 em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 1°- de fevereiro de 1994.
ELIAS ANTONIO FILHO
Prefeito Municipal