norma nº 589/1994

LEI Nº 589
AUTORIZA DOAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes decretou e eu, Prefeito
 Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a doar Bolsas de Estudos
 para primeiro e segundo graus de ensino nos Colégios de Lavras - MG, para alunos
 deste municipio de Ijaci que estudam naquela cidade.
Parágrafo único - O número de bolsas que trata este artigo, fica a critério do Executivo
 de acordo com as possibilidades do erário municipal.
Art. 2°- - Todo aluno beneficiado com bolsa de estudo doadas por esta Lei fica obrigado
 a apresentar ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura até o dia 31 de
 dezembro de cada ano, o Boletim (histórico escolar) do mesmo ano.
§ 1°- - O aluno perderá o direito da bolsa sendo reprovado duas vezes consecutivas.
§ 2°- - A não apresentação do Boletim Escolar de que trata este artigo, importa no
 cancelamento automático da bolsa.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria
 constante do orçamento vigente.
Art. 4°- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
 partir de 1°- de março de 1994.
Art. 5°- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 16 de junho de 1994
ELIAS ANTÓNIO FILHO
Prefeito Municipal