| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTES NO LUGAR DENOMINADO PALMEIRAS |
| native_id | 593 |
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LEI N°- 591 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTES NO LUGAR DENOMINADO PALMEIRAS. A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°- - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a dar escritura pública dos lotes de terreno situado no lugar denominado Palmeiras, em nome das pessoas abaixo relacionadas, ou de seus filhos: a) - Maria de Bastos Vilas Bôas b) - Maria Nazaré da Silva Sena c) - José Carlos de Oliveira. Art. 2°- - As despesas decorrentes de escrituras registros, etc. correrão por conta das pessoas que receberam os lotes. Art. 3°- - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°- - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijacì, 08 de Julho de 1994. ELIAS ANTONIO FILHO Prefeito Municipal.