norma nº 6/1963

Lei nº 6
           Que autoriza a inscrição dos senhores funcionários Públicos Municipais no Instituto de Previdência
 dos Servidores do Estado de Servidores do Estado de Minas Gerais;
           O povo do municipio de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
           Art. 1º - Os funcionários Públicos Municipais serão inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores do
 Estado de Minas Gerais .
           Art. 2º - As despesas de inscrição correção por conta dos funcionários e será deduzida do vencimento bruto,
 de cada um a percentagem estipulada pela Previdência.
           Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor ao tempo de sua publicação.
Ijaci, 30 de novembro de 1963
(a)    Elias Antônio Filho – Prefeito
Sanciono a presente lei, Ijaci, 30 de novembro de 1963
                                                          Prefeito Municipal